Projeto diminui multa e transfere punição de advogado para a OAB

Apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o projeto acrescenta dispositivos ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41).

Defesa tem direito de contestar novos documentos juntados ao processo

STF reconhece repercussão geral e reafirma ser possível aproveitar gravação como prova

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a repercussão geral, dando provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 583937, interposto pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra o Ministério Público estadual.

OAB: erro crasso da Justiça mostra que Brasil não pode aplicar pena de morte

OAB quer revisão de normas do CJF sobre liberação de créditos judiciais

OAB denuncia ''censura prévia'' de juiz contra Estadão

Inconstitucional e Censura prévia foram as expressões mais repetidas entre representantes de instituições ligadas à área de imprensa e de defesa do Estado de Direito.

Sul-africano algemado pelos pés e mãos durante interrogatório reclama ao STF

A Defensoria Pública da União apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (RCL 6963) contra uma juíza paulista por desrespeito à Súmula Vinculante nº 11 ao determinar o uso de algemas nos pés e nas mãos do sul-africano Gideon Johannes Maartens durante o depoimento.

OAB espera que Senado rejeite CSS. Caso contrário, pode propor Adin

Oficiais de justiça reivindicam direito a aposentadoria especial

OAB-RJ também adere ao Exame de Ordem unificado

Último juiz preso tem habeas corpus

Plenário do STF declara que depósito prévio em recurso administrativo é inconstitucional

Corregedoria recebe sugestões para a Lei das Escrituras

Filiado deve comunicar troca de partido à legenda e ao juízo eleitoral, sob pena de cancelamento das filiações

Tribunal decide pela impossibilidade da compensação do IPI-alíquota zero

Acusado de mandar matar Dorothy Stang pede liberdade ao STF

Parceiras ganham direito à adoção em Porto Alegre

STF indefere Habeas Corpus para austríaco naturalizado brasileiro

PSDB ajuiza ADI contra a MP do orçamento

Servidora condenada por fraudar a previdência social poderá apelar em liberdade